Advogado Criminalista em Brasília Advocacia Criminal Especializada para defender e garantir seus direitos

Primeiramente é importante manter a calma. O segundo passo é exigir que seus direitos constitucionais sejam respeitados, isto é, exigir o direito de se comunicar com alguém da família, por telefone, e de se manter em silêncio. Também é importante informar que deseja ser acompanhado por advogado, informando o nome do defensor e o telefone. É prerrogativa dos advogados se comunicarem com seus clientes antes mesmo desses serem ouvidos por qualquer autoridade.

Para que o juiz possa tomar conhecimento de possíveis atos ilegais praticados contra o preso (exemplo: tortura), e reavaliar os motivos da prisão em flagrante.

SIM. O advogado é indispensável neste ato, pois, é por intermédio de sua defesa que o juiz poderá conceder o relaxamento de sua prisão, conceder sua liberdade provisória, substituir a prisão por medidas menos agressivas, etc.

Não. A lei existe para qualquer caso de violência doméstica e familiar contra uma mulher, que independe do parentesco e sexo. O agressor pode ser padrasto ou madrasta, sogro ou sogra, cunhado ou cunhada, entre outros.

Não. A violência também pode ser psicológica, como o isolamento da mulher, o constrangimento, a vigilância constante e o insulto; sexual, como manter uma relação sexual não desejada por meio da força, forçar o casamento ou impedir que a mulher use de métodos contraceptivos; patrimonial, com a destruição ou subtração dos seus bens, recursos econômicos ou documentos pessoais da vítima; e moral, qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Somente será possível se versar o crime de ação penal pública condicionada à representação da vítima, caso da ameaça. Entretanto, no que se refere ao delito de lesão corporal contra a mulher, não é passível de renúncia à representação, visto que o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que é crime de ação penal pública incondicionada (ADI 4424 e ADC 19).

Ademais, a retratação não poderá ser feita na delegacia, mas somente perante o juiz, em audiência especialmente designada para tal finalidade, a qual somente poderá ser realizada antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

A legislação específica (lei de drogas) não estipula a quantidade exata para configurar o delito de tráfico de drogas, sendo que resta ao juiz interpretar se a quantidade da droga que o agente carregava era grande ou não. Assim, 01 g de droga seria claramente considerado porte para consumo, enquanto 20 kg de droga poderia ser considerado como tráfico.

Mas e se alguém foi pego com um grama, mas está com R$ 3.000 no bolso, que podem ser de drogas que você acabou de vender? E se alguém está com 05 kg de maconha, mas afirma que comprou pra usar o ano todo? Nestes casos deve ser feita uma interpretação da quantidade de droga apreendida com outros fatores, alegados pelo advogado de defesa e pelo promotor.